13 de Novembro de 2008

 

 

 

O Código do Trabalho e as leis dos partidos e do seu financiamento constituem instrumentos fundamentais da política de direita contra o regime democrático conquistado com o 25 de Abril.
São peças fulcrais da cavalgada anticonstitucional iniciada em 1976 pelo governo presidido por Mário Soares e desenvolvida e intensificada ao longo de 32 anos por sucessivos governos PS/PSD/CDS-PP.

 

Tal facto não apresenta qualquer novidade: sempre, ao longo da história, o ataque aos direitos dos trabalhadores e às suas organizações de classe, por um lado, e o ataque aos partidos da classe operária, por outro lado, foram pontos de partida de ofensivas que, tendo os comunistas como alvos primeiros, visavam a própria democracia e desembocaram, por vezes, em situações ditatoriais – confirmando, afinal, que o anticomunismo é sempre antidemocrático.
O facto de, tanto as leis dos partidos como o Código do Trabalho, terem sido aprovados com governos do PS, é por demais elucidativo do papel fulcral desempenhado por este partido na ofensiva visando a destruição de todas as conquistas democráticas essenciais, de tudo o que de mais positivo avançado, progressista, moderno, a Revolução de Abril nos trouxe. E mostra a realidade que os governos PS (Soares, Guterres, Sócrates...) – precisamente porque foram sempre mais longe na subserviência face aos ditames e interesses do grande capital nacional e internacional – foram os que mais fortes e graves machadadas vibraram no regime democrático.
Que o tenham feito invocando os valores da democracia e da esquerda (do socialismo, até...), só confirma o perigo acrescido que representam e a sua utilidade para o grande capital e para os partidos da direita assumida – que até podem mascarar-se de oposição e fingir que estão em desacordo com a política que, de facto, apoiam.

A recente declaração do Secretariado do PCP sobre a lei do financiamento dos partidos é bem elucidativa quer do carácter profundamente antidemocrático da lei quer do seu objectivo geral: «impedir a obtenção de receitas do PCP e tentar asfixiar a capacidade financeira do Partido».
Na realidade, esta é uma lei bem característica da política de direita. Disfarçada, hipocritamente, de elevados intuitos moralizadores – mas na realidade despudoradamente amoral – ela constitui não apenas um instrumento global dirigido contra o PCP, mas um disparo terrorista visando cirurgicamente a Festa do Avante!.
Como sublinha a declaração do Secretariado do PCP, pretender que, na Festa, «as despesas realizadas – da simples cerveja a um café – sejam obrigatoriamente pagas por cheque ou transferência bancária, exigência risível se não fosse grave, só pode ter em vista impedir, por expedientes administrativos, a realização da maior e mais importante iniciativa política e cultural do País» - o mesmo acontecendo com a «interpretação» da lei feita pela entidade responsável pela sua aplicação, ao decidir que o saldo, o lucro da Festa, é o total das receitas e não a diferença entre as receitas e as despesas...
Tal como a lei do financiamento, também a lei dos partidos constitui um brutal atentado à democracia: com ela, os seus autores visam essencialmente o PCP, neste caso tentando obter o que o fascismo jamais conseguiu e que, em democracia, eles sabem ser impossível alcançar: que o PCP deixe de ser o partido da classe operária e de todos os trabalhadores e passe a ser, como o PS, o PSD e o CDS/PP, um partido do grande capital; que o PCP deixe de ser o que os seus militantes querem que seja e passe a ser o que o grande capital e o PS, o PSD e o CDS/PP desejariam que fosse.

É nesta mesma linha antidemocrática, autoritária e com inequívoco pendor repressivo, que surge o Código do Trabalho - aprovado com os votos do PS e a abstenção (para eleitorado ver...) dos restantes partidos da política de direita.
O objectivo essencial desta lei antilaboral é, em resumo, o de liquidar o direito ao trabalho com direitos e, simultaneamente, destruir as legítimas organizações de classe dos trabalhadores.
E também neste caso estamos perante uma manobra com reminiscências que remontam aos sombrios anos trinta do século XX. Através de espúria legislação, estão presentes dois conhecidos objectivos do grande capital e dos seus homens de mão: «quebrar a espinha» à CGTP e enfraquecer a luta dos trabalhadores pela defesa dos seus interesses e direitos.
No primeiro caso, trata-se do sonho a que, ao longo de décadas, os partidos da política de direita dedicaram todos seus esforços, designadamente criando a amarela UGT à custa de financiamentos multimilionários provenientes das centrais mundiais do divisionismo sindical. No segundo caso, trata-se de tentar anular o papel decisivo da luta de massas que eles sabem ser o principal obstáculo à política de direita.
E é nessa linha passadista – autoritária, arrogante, ameaçadora, de desrespeito boçal pela inteligência e a sensibilidade dos cidadãos - que se enquadram as reacções do primeiro-ministro e da sua ministra de estimação à gigantesca manifestação de 120 mil professores e educadores.

Por tudo isto, a luta pela revogação destas leis apresenta-se como questão central da situação política actual, e coloca a todos os democratas o imperativo de nela participarem. Só com a luta – cada vez mais participada e mais forte – é possível travar a perigosa marcha antidemocrática deste Governo Sócrates/PS e impor uma política ao serviço dos interesses dos trabalhadores, do povo e do País.
E é pela democracia que lutamos.

 

Fonte: Jornal O Avante!

 

Outros Textos: 

Por uma democracia avançada no limiar do sec. XXI

Os 91 anos da Revolução de Outubro

 

publicado por subterraneodaliberdade às 13:38

Avante sempre,...a vida é a luta constante !! Abraço!
jorge a 13 de Novembro de 2008 às 20:21
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