30 de Dezembro de 2007

A exigência de prova, no Tribunal Constitucional, da existência de 5.000 militantes para formação partidária é mais uma ofensiva contra a democracia e os pequenos partidos.

 

Esta lei para além de dificultar a existência de pequenos partidos, é de duvidosa constitucionalidade não salvaguarda a reserva de informação sobre as opções e filiações partidárias de cada militante.

 

Como se faz prova sem entrega de dados pessoais dos militantes no TC ?

 

 

No entanto, como acima referi, é mais uma ofensiva porque outras já foram feitas contra a democracia, como foi exemplo o recente acordo PS/PSD para revisão eleitoral, este acordo tem como objectivo fragilizar a acção politica a nível institucional dos pequenos partidos, nomeadamente, o PCP e não criar mecanismos para simplificar a actividade institucional do poder local.

 

Este novo acordo implica o fim da eleição directa para as Câmaras Municipais, porque o partido vencedor formará o executivo municipal ficando assim com todos os lugares. Esta possibilidade reduz a democracidade do poder local e empobrece a vida política.

 

A constituição de executivos de um só partido irá representar um mecanismo fiscalizador da actividade do executivo insuficiente porque a existência de vereadores de outras forças políticas é um garante mínimo de uma melhor gestão e decisão de processos e actos camarários que a Assembleia Municipal, por si só, é incapaz de verificar.

 

Referi que este acordo tem como principal alvo a acção do PCP a nível institucional. É verdade que outros partidos (BE , CDS) também irão ver a sua participação institucional reduzir-se, mas como se costuma agora dizer são danos colaterais , porque a linha política destes dois partidos nunca foi impeditiva da pratica da linha política do bloco central, ao contrário da linha política do PCP que sempre lutou e se apresentou como a única e real alternativa às politicas capitalistas do centrão .

 

São exemplo do que acima referi:

 

o recente acordo PS/ BE para a Câmara de Lisboa, numa altura em que o PS se apresenta como um força de direita com políticas contra os direitos dos trabalhadores, actividades sindicais e manifestação popular.  

 

E as várias Câmaras PSD/CDS

 

 

Posição do PCP

 

 

«O PCP reitera a sua determinação em prosseguir a luta pela revogação das leis antidemocráticas sobre os Partidos Políticos e o seu Financiamento. Dirigidas em particular contra o PCP e os seus métodos e formas de funcionamento, estas leis suportam-se numa lógica de policiamento da actividade dos partidos e de fiscalização arbitrária e discricionária. A verificação agora suscitada sobre a prova de um número mínimo de membros necessários ao "reconhecimento" da sua existência legal não pode deixar de ser recebida com a apreensão que decorre da exigível e necessária salvaguarda do direito constitucional de todos os cidadãos à reserva de informação sobre as suas opções e filiações partidárias

 

publicado por subterraneodaliberdade às 18:14
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