10 de Dezembro de 2009

Justiça Fiscal, Uma exigência!
 


 
O objectivo da cobrança de impostos municipais é dotar as autarquias de recursos financeiros necessários para fazer face às despesas que estas incorrem com a realização das funções que lhe estão atribuídas. Mas, no meu entender, a política fiscal que define a cobrança de impostos deve prosseguir outro objectivo: a justiça fiscal, assente na solidariedade social e redistribuição da riqueza, conforme consagra a nossa Constituição.

 
Neste sentido a política fiscal prosseguida por uma autarquia também reflecte a sua própria opção de classe.

 
Um município, como Barcelos, com atrasos visíveis em várias áreas importantes e com poucos recursos para suportar os investimentos necessários para o desenvolvimento do concelho e o bem-estar dos barcelenses, exige da câmara municipal uma política fiscal eficaz em que os beneficiários da descida de impostos sejam os contribuintes com francas dificuldades. Assim, em Barcelos, a justiça fiscal deve assumir um papel primordial nas decisões fiscais, aspecto que foi completamente ignorado pela actual câmara municipal.

 
É certo que o excesso da carga fiscal do IMI sobre as famílias barcelenses, penalizando-as economicamente, exigia a descida da taxa. No entanto, a decisão da câmara municipal de Barcelos da descida do IMI é cega, corta a direito uma parte dos recursos do município sem ter em conta a realidade do contribuinte beneficiário e a justeza fiscal da descida. Tendo em conta, que o IMI é um imposto sobre o património não é difícil de concluir que os mais beneficiados são os grandes proprietários, que eventualmente, podem e devem pagar o respectivo imposto sobre as suas propriedades e conclui-se, também, que apesar da descida continuará a haver famílias com dificuldades em pagar o IMI sobre a sua única propriedade.

 
Neste contexto, e considerando que a descida de um imposto municipal não deve ser uma arma política demagógica, o PCP defendeu na assembleia municipal o alargamento dos critérios de isenção de IMI conforme estão estabelecidos no estatuto dos benefícios fiscais (Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos).

 
Actualmente, estão isentos de IMI as famílias que têm um rendimento anual inferior a 12 600€, isto é, basta um dos cônjuge auferir um rendimento superior ao salário mínimo para não ter direito a isenção, o PCP defendeu o alargamento deste critério para 18 900€/ano, beneficiando as famílias de baixos rendimentos. Os imóveis com um valor patrimonial inferior a 63 000 também estão isentos, caso seja propriedade de uma família de baixo rendimento, assim o aumento do valor patrimonial para 75 000€ como foi defendido pelo PCP na assembleia municipal, beneficiaria as famílias mais carenciadas.
 
 
Em relação à derrama, a isenção total das empresas do pagamento da derrama é uma medida fiscal injusta. Apesar da dificuldade que as empresas estão a sentir, não há qualquer justificação para que empresas que apresentam lucro, visto que, as empresas com prejuízo já estão isentas, não contribuam para o desenvolvimento do município onde estão instaladas.
 
 
É incompreensível a medida da câmara municipal de Barcelos, de meter todas as empresas no mesmo saco, rejeitando o princípio da justiça fiscal, tendo em conta que a lei permite aplicar uma taxa reduzida de derrama às empresas com um volume de negócios inferior a 150 000€/ano.
Foi uma taxa reduzida da derrama para as empresas mais pequenas que o PCP defendeu na assembleia municipal.

 
Entendo a medida fiscal de isenção da derrama pura demagogia do PS, que a defendeu como uma resposta concreta às dificuldades das PME, mas que continua a aplicar os pagamentos especiais por conta, adiantamento de IRC que penaliza, essencialmente, a PME que apresentam prejuízos.

 
A justificação do vereador Domingos Pereira da falta de tempo para aplicar medidas fiscais mais razoáveis, não foi uma explicação clara da política fiscal escolhida por este executivo camarário, foi uma demonstração que o PS não estava preparado para gerir a CMB e qual é a classe que mais protege.

 
Mário Figueiredo
publicado por subterraneodaliberdade às 23:07
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