23 de Junho de 2011

 

Reforma da PAC:

Instrumentos de regulação são essenciais!

 

No âmbito da discussão e votação do relatório Dess, sobre o futuro da PAC pós 2013, que terá lugar hoje e amanhã, respectivamente, os deputados do PCP ao PE apresentaram um conjunto de propostas de alteração ao relatório, nas quais se incluem questões essenciais para a salvaguarda do futuro da agricultura nacional.

 

 

Entre as propostas apresentadas, destaca-se:

1. A defesa clara e inequívoca do sistema de quotas de produção, como meio para garantir a cada país o direito a produzir, e a oposição à liberalização do sector do leite.

O texto apresentado é o seguinte:

Alteração 27. "Opõe-se à liberalização do sector do leite; defende a manutenção dos patamares adquiridos de garantia do direito a produzir que as quotas de produção representam no sector do leite, pois considera que o regime de quotas protege os agricultores dos países mais sensíveis e que o fim das quotas vai conduzir à concentração e intensificação da produção."

Os deputados do PCP registam as declarações de deputados portugueses ao PE -  sobre a manutenção do sistema de quotas - e esperam que sejam coerentes e consequentes, apoiando a alteração subscrita pelos deputados do PCP, a qual se opõe claramente à liberalização do sector leiteiro, defendendo a manutenção das quotas de produção, ajustadas a cada Estado-Membro em função das suas necessidades alimentares, assegurando a protecção de agricultores de países como Portugal.

 

2. No sector vitivinícola, apresenta-se a proposta para a defesa "da manutenção das ajudas à destilação do álcool de boca e à destilação de crise, para além de 2012" (alteração 26).

 

3. As propostas de alteração apresentadas chamam a atenção para a importância da "existência de instrumentos de regulação dos mercados e de mecanismos de intervenção que garantam preços justos à produção", contrariando assim a tendência desreguladora das anteriores reformas da PAC e considerando que "os instrumentos reguladores de mercado, como as quotas e os direitos de produção, são absolutamente necessários, devendo ser ajustados a cada Estado-Membro em função das suas necessidades alimentares e nível relativo de capacidade de produção instalada, de forma a permitir a evolução dos Estados-Membros mais deficitários" (alteração 30).

 

4. Saliente-se ainda a defesa da "criação de um seguro agrícola público, financiado por fundos comunitários, que permita garantir um rendimento mínimo aos agricultores em casos de catástrofes como a seca, temporais, granizo, incêndios, epizootias, entre outros" (alteração 24).

Os deputados do PCP chamam a atenção para a importância das alterações agora apresentadas para inverter o rumo de declínio e de destruição da agricultura portuguesa, abrindo caminho à profunda modificação da actual PAC que se impõe.

 

 

Comunicado de imprensa dos deputados do PCP no PE

publicado por subterraneodaliberdade às 18:35
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